Rubrica

Termos de Uso do Rubrica

Última atualização: 9 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Rubrica ("app"), desenvolvido por Alexander Brian Chow ("nós"). Ao usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Rubrica

O Rubrica é uma ferramenta para profissionais registrarem ordens de serviço com dados do equipamento, checklist, fotos, valores e assinatura do cliente, e para gerarem um documento em PDF. Os dados ficam armazenados no aparelho do usuário.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app nos seus aparelhos, nos termos destes Termos e das regras da loja onde você o baixou. Não é permitido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou redistribuir o app.

3. Planos e assinatura

• Plano grátis: permite gerar um número limitado de PDFs por mês, conforme indicado no app, com algumas funções restritas.
• Rubrica Pro: assinatura mensal ou anual que libera os recursos descritos no app. Preço e período aparecem antes da confirmação da compra.
• Cobrança e renovação: o pagamento é feito pela conta da App Store ou do Google Play. A assinatura renova automaticamente, salvo se cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento nos ajustes de assinaturas da sua conta Apple ou Google. Os recursos Pro continuam ativos até o fim do período já pago.
• Reembolsos seguem as políticas da Apple ou do Google, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Podemos alterar preços ou recursos dos planos. Mudanças de preço de assinaturas ativas seguem as regras e avisos das lojas.

Para usuários de iOS, aplica-se também o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple, no que não conflitar com estes Termos.

4. Suas responsabilidades

Você é responsável por:

• a veracidade das informações registradas nas ordens de serviço;
• os dados pessoais de terceiros (como seus clientes) que cadastrar, inclusive por obter a ciência deles quando necessário, conforme a LGPD;
• fazer backup dos seus dados. Como as informações ficam apenas no seu aparelho, não conseguimos recuperá-las em caso de perda, roubo, defeito ou desinstalação;
• cumprir as obrigações legais e fiscais da sua atividade. O documento gerado pelo app não é nota fiscal.

5. Assinatura eletrônica

A assinatura colhida na tela do aparelho, junto com data, hora, localização (quando autorizada) e código de verificação, constitui uma assinatura eletrônica simples, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Sua validade como prova depende da aceitação entre as partes e da avaliação em cada caso. Ela não é uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil e não substitui as formas exigidas por lei para atos específicos.

6. Pagamentos via Pix

O app apenas gera o código Pix (QR Code e "copia e cola") a partir da chave informada por você. O Rubrica não processa, intermedia nem garante pagamentos. A conferência do recebimento é responsabilidade sua e deve ser feita no app do seu banco.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O app é fornecido "no estado em que se encontra". Trabalhamos para que funcione bem, mas não garantimos que estará livre de erros ou disponível sem interrupções. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do app, nem por conflitos entre você e seus clientes. Nada nestes Termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

8. Alterações e encerramento

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor fica disponível nesta página, e mudanças relevantes serão informadas no app. Você pode parar de usar o app a qualquer momento, cancelando a assinatura (se houver) e desinstalando-o.

9. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: suporte@rubricaapp.com.br.